HC 987349 - DECISAO

HC 987349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, faltam peças essenciais (cópia da sentença) e provas pré-constituídas e incontroversas que permitam o revolvimento fático-probatório ou a revisão da dosimetria neste instrumento.

Parties
Paciente: WILLIAN AMBROSIO PAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Nulidade Processual
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Parties

WILLIAN AMBROSIO PAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226, II, CPP)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, faltam peças essenciais (cópia da sentença) e provas pré-constituídas e incontroversas que permitam o revolvimento fático-probatório ou a revisão da dosimetria neste instrumento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.