HC 956128 - DECISAO

HC 956128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, o STJ concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para declarar a prescrição da pretensão executória referente à condenação de 1 ano e 8 meses de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade), determinando a extinção da punibilidade, por entender que o comparecimento ao cartório para retirada de termo de compromisso não interrompeu o prazo prescricional, que, considerando que a paciente era menor de 21 anos ao tempo do crime, se completou em 6/2/2024 nos termos do art. 109, V, c/c art. 115 do CP.

Parties
Paciente: NATIELLY CRISTINA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Reconhecimento De Ofício De Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

NATIELLY CRISTINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Caracterização do marco interruptivo do prazo prescricional no cumprimento de prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, o STJ concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para declarar a prescrição da pretensão executória referente à condenação de 1 ano e 8 meses de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade), determinando a extinção da punibilidade, por entender que o comparecimento ao cartório para retirada de termo de compromisso não interrompeu o prazo prescricional, que, considerando que a paciente era menor de 21 anos ao tempo do crime, se completou em 6/2/2024 nos termos do art. 109, V, c/c art. 115 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade da paciente

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão executória relativa à Execução Penal n. 0008213-73.2022.8.26.0050
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem com urgência