HC 884740 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não havendo flagrante ilegalidade a exigir atuação de ofício: a busca domiciliar se fundamentou em denúncia anônima especificada e no consentimento da genitora do paciente, de modo que a nulidade das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALMI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal
Case Brief
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Parties
VALMI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não havendo flagrante ilegalidade a exigir atuação de ofício: a busca domiciliar se fundamentou em denúncia anônima especificada e no consentimento da genitora do paciente, de modo que a nulidade das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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