HC 992510 - DECISAO

HC 992510 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada coação ilegal.

Parties
Impetrante: HELIO PEREIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0803537-65.2025.8.20.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

HELIO PEREIRA DE AZEVEDO

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0803537-65.2025.8.20.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator inviabiliza exame
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada coação ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.