HC 988390 - DECISAO

HC 988390 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e por configurar reiteração de pedidos já decididos em precedente (HC n. 823.293/SP), sem apresentação de novos elementos ou demonstração de erro técnico, além de já ter havido afastamento da agravante de calamidade pública no writ anterior; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CARDEAL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Agravante De Calamidade Pública, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Agravante De Calamidade Pública +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e por configurar reiteração de pedidos já decididos em precedente (HC n. 823.293/SP), sem apresentação de novos elementos ou demonstração de erro técnico, além de já ter havido afastamento da agravante de calamidade pública no writ anterior; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.