HC 992105 - DECISAO

HC 992105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a tese relativa à ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem devolvida no recurso de apelação, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

LUCAS CARDOSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento (parágrafo único do art. 68 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional
  3. 3 conhecimento de matéria pelo STJ quando não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a tese relativa à ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem devolvida no recurso de apelação, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Intimem-se.