HC 991676 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como sucedâneo recursal (supressão de instância) diante da existência de recurso próprio já interposto e desprovido, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional.
- Parties
- Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Substituto Recursal, Supressão De Instância, Testemunho De Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto recursal em lugar de recurso próprio
- 2 pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade demonstrada de plano para conceder habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como sucedâneo recursal (supressão de instância) diante da existência de recurso próprio já interposto e desprovido, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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