HC 956762 - ACORDAO

HC 956762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,e), não se verificou coação ilegal a justificar concessão de ofício (CPP, art.654, §2º) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSUÉ DE JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Processual, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Processual Coação Ilegal

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Parties

JOSUÉ DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal em sede policial
  3. 3 presença de coação ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,e), não se verificou coação ilegal a justificar concessão de ofício (CPP, art.654, §2º) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.