HC 992040 - DECISAO

HC 992040 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na determinação de expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do paciente, aplicando-se a orientação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e a jurisprudência recente do STJ que admite a intimação para início do cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto; determinou-se o recolhimento do mandado expedido e a intimação do apenado para apresentar-se à unidade prisional para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO BRANCALHAO C ORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM 1ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDO BRANCALHAO C ORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM 1ª RAJ)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado CG nº 628/2022/CG nº 724/2023
  3. 3 Interpretação do art. 674 do Código de Processo Penal e art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na determinação de expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do paciente, aplicando-se a orientação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e a jurisprudência recente do STJ que admite a intimação para início do cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto; determinou-se o recolhimento do mandado expedido e a intimação do apenado para apresentar-se à unidade prisional para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determino o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determino que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto