HC 877622 - DECISAO

HC 877622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e a pretensa ausência de justa causa exigem dilação probatória na ação penal, sendo prematuro e inadequado o trancamento da ação pela via estreita do habeas corpus nestes autos.

Parties
Paciente: TAINA FREIRE APOSTOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória +3 more

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Parties

TAINA FREIRE APOSTOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e a pretensa ausência de justa causa exigem dilação probatória na ação penal, sendo prematuro e inadequado o trancamento da ação pela via estreita do habeas corpus nestes autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.