HC 982662 - ACORDAO

HC 982662 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça indicados e por não estar exaurida a instância ordinária (pressuposto de julgamento colegiado), o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência para conhecer do habeas corpus e manteve a decisão que encaminhou a petição inicial à Defensoria Pública da União, por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra atos de tribunais
  2. 2 Presuposto de julgamento colegiado e exaurimento da instância ordinária para atuação do STJ
  3. 3 Ausência de ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça citados

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça indicados e por não estar exaurida a instância ordinária (pressuposto de julgamento colegiado), o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência para conhecer do habeas corpus e manteve a decisão que encaminhou a petição inicial à Defensoria Pública da União, por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Encaminhar a petição inicial à Defensoria Pública da União para que pleiteie o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.