HC 992423 - DECISAO

HC 992423 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal no decreto do regime mais gravoso sem fundamentação concreta; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há provas testemunhais e outros elementos que evidenciem seu uso. Assim, não se conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu-se de ofício a ordem para fixar regime inicial aberto, pois a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Regime Aberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento De Pessoas Dosimetria

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto) quando pena definitiva inferior a 4 anos e réu primário
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal no decreto do regime mais gravoso sem fundamentação concreta; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há provas testemunhais e outros elementos que evidenciem seu uso. Assim, não se conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu-se de ofício a ordem para fixar regime inicial aberto, pois a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime inicial aberto para cumprimento da pena