HC 991900 - DECISAO

HC 991900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se mostraram teratológicas e a prisão preventiva foi fundamentada em fatos apurados na audiência de custódia e nas declarações da vítima.

Parties
Paciente: FELIPE MAGAVE DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (stj); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha Prisão Em Flagrante

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Parties

FELIPE MAGAVE DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (stj); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se mostraram teratológicas e a prisão preventiva foi fundamentada em fatos apurados na audiência de custódia e nas declarações da vítima.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.