HC 975901 - ACORDAO

HC 975901 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de evidências concretas de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ITAMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento em substituição ao recurso
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de evidências concretas de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.