HC 992061 - DECISAO

HC 992061 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO REIMBERG; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Competência
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Parties

MARCO ANTONIO REIMBERG

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame de insanidade mental e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.