HC 991859 - DECISAO

HC 991859 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de as decisões de origem apresentarem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, planejamento, divisão de tarefas, transporte interestadual, registros telefônicos e foto).

Parties
Paciente: FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERME; Órgão a Quo/decisor Que Indeferiu Liminar: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (clonagem De Celular), Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas (clonagem De Celular) Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERME

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/decisor Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por uso de provas supostamente ilícitas (clonagem de celular)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de as decisões de origem apresentarem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, planejamento, divisão de tarefas, transporte interestadual, registros telefônicos e foto).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal