HC 992092 - DECISAO

HC 992092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; além disso, não houve demonstração nos autos de que as crianças dependem exclusivamente dos cuidados da paciente, razão pela qual a concessão de prisão domiciliar não está demonstrada, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSELI BORGES MALHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal, Art. 117, III, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal, Art. 117, III Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOSELI BORGES MALHAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; além disso, não houve demonstração nos autos de que as crianças dependem exclusivamente dos cuidados da paciente, razão pela qual a concessão de prisão domiciliar não está demonstrada, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.