HC 985272 - DECISAO

HC 985272 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a custódia cautelar foi decretada em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus), não havia apelo ministerial que justificasse alteração da situação do réu, faltou contemporaneidade dos fatos em relação à decretação da prisão e já havia sido concedido pelo juízo de primeira instância o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CELSO BALTAZAR DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e reestabelecer o direito de recorrer em liberdade concedido pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado

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Parties

CELSO BALTAZAR DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 legitimidade da intervenção da Procuradoria de Justiça na solicitação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a custódia cautelar foi decretada em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus), não havia apelo ministerial que justificasse alteração da situação do réu, faltou contemporaneidade dos fatos em relação à decretação da prisão e já havia sido concedido pelo juízo de primeira instância o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e reestabelecer o direito de recorrer em liberdade concedido pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e reestabelecer o direito de recorrer em liberdade concedido pelo Juiz de primeiro grau.