HC 992200 - DECISAO

HC 992200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, em razão da concomitância com pedido de revisão criminal relativo à mesma condenação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede o uso do writ como substituto do recurso ou revisão próprios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO HOLANDA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Prerrogativa De Foro, Efeito Suspensivo, Licitações (lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOÃO HOLANDA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal pendente
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal ou recurso
  3. 3 Aplicação retroativa de novas hipóteses de dispensa/inexigibilidade de licitação e atipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, em razão da concomitância com pedido de revisão criminal relativo à mesma condenação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede o uso do writ como substituto do recurso ou revisão próprios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se