HC 976018 - DECISAO

HC 976018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, nessa situação, configura-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não integra a competência originária deste Tribunal; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal E Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal E Competência Originária

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 aplicação do crime de tráfico privilegiado (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, nessa situação, configura-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não integra a competência originária deste Tribunal; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.