HC 991616 - DECISAO

HC 991616 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade flagrante; a pronúncia foi mantida porque se fundamentou em conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e elementos do inquérito, além do contexto de temor da vítima e possível intimidação por grupo criminoso, de modo que não se configurou violação aos arts. 155 e 414 do CPP que justificasse a despronúncia ou concessão do writ.

Parties
Paciente: Lucas de Oliveira Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Policial E Judicial, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Impróprio Substituto De Recurso Especial, Temor De Testemunha, Organização Criminosa, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Policial E Judicial Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP Impróprio Substituto De Recurso Especial +3 more

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Parties

Lucas de Oliveira Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial em afronta aos arts. 155 e 414 do CPP
  3. 3 valoração de prova colhida em inquérito e em juízo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade flagrante; a pronúncia foi mantida porque se fundamentou em conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e elementos do inquérito, além do contexto de temor da vítima e possível intimidação por grupo criminoso, de modo que não se configurou violação aos arts. 155 e 414 do CPP que justificasse a despronúncia ou concessão do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.