HC 991727 - DECISAO

HC 991727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, e o STJ não atua como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO MEIRELES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação De Regime Prisional
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Parties

RODRIGO MEIRELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial da pena nos termos do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, e o STJ não atua como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.