HC 898222 - DECISAO

HC 898222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: a abordagem e buscas foram amparadas em informação prévia suficiente para fundada suspeita; as provas e a quantidade/modus operandi das drogas indicam destinação à mercância, não sendo cabível reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DALMACIO DA SILVA TOLEDO; Paciente: FABIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DALMACIO DA SILVA TOLEDO

Paciente

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 revaloração do conjunto fático-probatório e pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: a abordagem e buscas foram amparadas em informação prévia suficiente para fundada suspeita; as provas e a quantidade/modus operandi das drogas indicam destinação à mercância, não sendo cabível reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.