HC 992334 - DECISAO

Parties: Paciente: DAVI DOS SANTOS JARDIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

DAVI DOS SANTOS JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 consideração das condições pessoais do paciente e manifestação da vítima