HC 955820 - DECISAO

HC 955820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão apta a ensejar o recurso; eventual imprecisão sobre a nomenclatura atribuída ao paciente não altera o fundamento do julgado, que se apoiou no seu envolvimento com organização criminosa; as teses de nulidade da prisão em flagrante e de inépcia da denúncia demandariam reexame fático-probatório ou análise de matéria nova, providências incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração e do habeas corpus; assim, mantida a conclusão de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: IVÃ MARCOS PEROSSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa (pcc), Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa (pcc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IVÃ MARCOS PEROSSI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre qualificação do agente como "disciplina" do PCC
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade da prisão em flagrante por violência policial
  3. 3 alegada omissão quanto à inépcia da denúncia por ausência de individualização de conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão apta a ensejar o recurso; eventual imprecisão sobre a nomenclatura atribuída ao paciente não altera o fundamento do julgado, que se apoiou no seu envolvimento com organização criminosa; as teses de nulidade da prisão em flagrante e de inépcia da denúncia demandariam reexame fático-probatório ou análise de matéria nova, providências incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração e do habeas corpus; assim, mantida a conclusão de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.