HC 990930 - DECISAO

HC 990930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgia contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, matéria que deve ser apreciada primeiramente pelas instâncias ordinárias, impedindo a intervenção do STJ na via mandamental nesta hipótese.

Parties
Paciente: JOSE ALMIR REIS JORGE; Impetrado: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Atacada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Diligências Com Drones, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa Diligências Com Drones Competência Do STJ

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Parties

JOSE ALMIR REIS JORGE

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Atacada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 alegação de nulidade de provas em razão de diligências com drones
  3. 3 alegação de ausência de justa causa e pedido de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgia contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, matéria que deve ser apreciada primeiramente pelas instâncias ordinárias, impedindo a intervenção do STJ na via mandamental nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.