HC 981803 - DECISAO

HC 981803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituição de recurso próprio/revisão criminal, o que é inviável salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o 'pequeno valor' está adstrito ao limite do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, motivo pelo qual o privilégio foi afastado corretamente.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS WAGNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Pequeno Valor, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Discriminação Por Condição Financeira, Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Pequeno Valor Substituição De Pena Revisão Criminal Discriminação Por Condição Financeira +1 more

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Parties

LUAN CARLOS WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal)
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 valoração do conceito de 'pequeno valor' com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituição de recurso próprio/revisão criminal, o que é inviável salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o 'pequeno valor' está adstrito ao limite do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, motivo pelo qual o privilégio foi afastado corretamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.