HC 973212 - DECISAO

HC 973212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de situação que substitui revisão criminal/recurso especial após trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem, ex officio, para afastar a fixação da indenização mínima por violação do sistema acusatório, ante a ausência de indicação de valor na denúncia e de instrução probatória específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEJANDRO HENRIQUE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, e afasto a fixação da indenização mínima
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Indenização Por Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Indenização Por Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEJANDRO HENRIQUE SIQUEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 fixação de indenização mínima sem indicação de valor na denúncia e sem instrução probatória específica
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre pedido expresso e indicação de valor na inicial acusatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de situação que substitui revisão criminal/recurso especial após trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem, ex officio, para afastar a fixação da indenização mínima por violação do sistema acusatório, ante a ausência de indicação de valor na denúncia e de instrução probatória específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, e afasto a fixação da indenização mínima

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, e afasto a fixação da indenização mínima.