HC 971441 - DECISAO

HC 971441 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, desmembramento e diligências realizadas, não havendo desídia do Judiciário; ademais, há fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva decorrente de suposta participação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO EVANDERSON PENA GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO EVANDERSON PENA GARCIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas considerando condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, desmembramento e diligências realizadas, não havendo desídia do Judiciário; ademais, há fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva decorrente de suposta participação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.