REsp 2196852 - DECISAO

REsp 2196852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/2006); adicionalmente, concluiu-se que o habeas corpus não é meio adequado para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sem a realização de perícia médica, diante do risco de fraudes e da alteração do marco regulatório/administrativo pela ANVISA.

Parties
Recorrente: P. H. G. B.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 283 Do STF, Regulação Sanitária (anvisa), Suspensão De Tramitação Por Incidente De Assunção De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

P. H. G. B.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 inadequação do habeas corpus para verificação de necessidade médica sem perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/2006); adicionalmente, concluiu-se que o habeas corpus não é meio adequado para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sem a realização de perícia médica, diante do risco de fraudes e da alteração do marco regulatório/administrativo pela ANVISA.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do recorrente, nos termos do art. 5º, LX, da CF
  • Publique-se e intimem-se