HC 986936 - DECISAO

HC 986936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; constatou-se adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena, bem como fundamento para afastar a forma tentada, razão pela qual não há ordens a serem concedidas (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WALDIR DONA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Consumação E Tentativa Do Furto, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 14, II Do Código Penal, Art. 155, § 4º, IV Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Tema Repetitivo N. 934
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Consumação E Tentativa Do Furto Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +5 more

Case Brief

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Parties

WALDIR DONA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 reconhecimento de reincidência e maus antecedentes quando haja condenação anterior por contravenção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; constatou-se adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena, bem como fundamento para afastar a forma tentada, razão pela qual não há ordens a serem concedidas (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.