HC 981459 - DECISAO

HC 981459 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNA DE MELO LIMA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Supressão De Instância Prisão Preventiva Prova Nova

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Parties

BRUNA DE MELO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento monocrático de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de prova nova apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alcance do controle pelo habeas corpus sobre matéria fático-probatória