HC 964358 - DECISAO

HC 964358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; ademais, a detração requerida não é cabível porque o período de custódia não possui nexo com a pena em execução (art. 42 CP), o que tornaria indevido o abatimento do tempo anterior.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Execução Penal, Prisão Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Execução Penal Prisão Processual Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal a período de custódia sem nexo com a pena em execução
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; ademais, a detração requerida não é cabível porque o período de custódia não possui nexo com a pena em execução (art. 42 CP), o que tornaria indevido o abatimento do tempo anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.