HC 991624 - DECISAO

HC 991624 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que teria atuado como ato coator, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ausente tal instrução, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Instrução Deficiente Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de ilegalidade em habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de provas para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que teria atuado como ato coator, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ausente tal instrução, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.