HC 989992 - DECISAO

HC 989992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência esta limitada ao STJ segundo o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constata ilegalidade flagrante no acórdão e a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi fundamentada pela existência de condenação anterior (Processo 1506384-96.2020.8.26.0132), motivo pelo qual a pretensão não merece acolhimento.

Parties
Paciente: JÉSSICA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de condenação anterior para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência esta limitada ao STJ segundo o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constata ilegalidade flagrante no acórdão e a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi fundamentada pela existência de condenação anterior (Processo 1506384-96.2020.8.26.0132), motivo pelo qual a pretensão não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal