RHC 185905 - DECISAO

RHC 185905 - DECISAO

Há justa causa para o prosseguimento das investigações porque os fatos investigados incluem crime formal (art.1º, V, Lei 8.137/90), não abrangido pela Súmula Vinculante 24, e há indícios de complexa engenharia financeira e lavagem de capitais, corroborados por relatórios do COAF e pela necessidade de diligências integradas com outros órgãos; assim, não se justifica o trancamento do procedimento nem a devolução dos bens apreendidos neste estágio.

Parties
Impetrante/recorrente: GUSTAVO BOTTO BARROS FÉLIX; Paciente: EDUARDO JUSTINO; Paciente: MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO; Paciente: EMERSON DEIVID JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24, Lavagem De Capitais, Justa Causa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24 Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

GUSTAVO BOTTO BARROS FÉLIX

Impetrante/recorrente

EDUARDO JUSTINO

Paciente

MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO

Paciente

EMERSON DEIVID JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existe justa causa para o prosseguimento do Procedimento de Investigação Criminal nº 0822857-78.2021.8.15.0001?
  2. 2 Aplica-se a Súmula Vinculante n.24 ao crime previsto no art.1º, inciso V, da Lei 8.137/90?
  3. 3 Há indícios suficientes de lavagem de capitais conexa aos crimes tributários que justifiquem a continuidade das investigações?

Ratio Decidendi

Há justa causa para o prosseguimento das investigações porque os fatos investigados incluem crime formal (art.1º, V, Lei 8.137/90), não abrangido pela Súmula Vinculante 24, e há indícios de complexa engenharia financeira e lavagem de capitais, corroborados por relatórios do COAF e pela necessidade de diligências integradas com outros órgãos; assim, não se justifica o trancamento do procedimento nem a devolução dos bens apreendidos neste estágio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.