HC 961074 - DECISAO

HC 961074 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade de droga, já inserida na fixação da pena-base, para indeferir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503340- 14.2022.8.26.0548); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, no entanto, a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503340- 14.2022.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade de droga, já inserida na fixação da pena-base, para indeferir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, no entanto, a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3).