HC 943566 - DECISAO

HC 943566 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva imposta ao paciente foi decretada de ofício, em afronta ao sistema acusatório pós-Lei n. 13.964/2019; a custódia foi considerada ilegal e a prisão foi revogada, com ressalva de que o Magistrado poderá decretá-la novamente apenas mediante prévia manifestação do órgão da acusação.

Parties
Paciente: JEFERSON SAIS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON SAIS FERREIRA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada de ofício após a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  2. 2 Superação/afastamento da Súmula 691 do STF em hipóteses excepcionais
  3. 3 Exigência de prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva imposta ao paciente foi decretada de ofício, em afronta ao sistema acusatório pós-Lei n. 13.964/2019; a custódia foi considerada ilegal e a prisão foi revogada, com ressalva de que o Magistrado poderá decretá-la novamente apenas mediante prévia manifestação do órgão da acusação.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente nos Autos n. 5840089-25.2024.8.09.0051
  • O Magistrado poderá novamente decretar a prisão, desde que com prévia manifestação do órgão da acusação nesse sentido