HC 991901 - DECISAO

HC 991901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial à análise (ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e da guia de execução), e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual a ação é inviável nesta via, sem prejuízo de nova impetração com adequada instrução.

Parties
Paciente: HOTO NOGUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico +3 more

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Parties

HOTO NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e saídas temporárias
  2. 2 Possível retroação de alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) em prejuízo do condenado
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial à análise (ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e da guia de execução), e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual a ação é inviável nesta via, sem prejuízo de nova impetração com adequada instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.