HC 992131 - DECISAO

HC 992131 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indeferida liminarmente a presente ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE PINHO MAIA FILHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Suspensão Do Andamento Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Dos Precedentes Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Suspensão Do Andamento Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Teoria Dos Precedentes Penais

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Parties

JOSE PINHO MAIA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível prejuízo à ampla defesa caso a ação penal seja julgada antes do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indeferida liminarmente a presente ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.