HC 982145 - ACORDAO

HC 982145 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, quando empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não é meio adequado nem competente para processamento no STJ (art. 105, I, "e", CF/1988); não há flagrante ilegalidade ou teratologia prima facie que justificasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR LOUIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JUNIOR LOUIME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ possui competência originária para processar revisão criminal de seus julgados
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, quando empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não é meio adequado nem competente para processamento no STJ (art. 105, I, "e", CF/1988); não há flagrante ilegalidade ou teratologia prima facie que justificasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos