HC 974394 - DECISAO

HC 974394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, na vedação de submissão a regime mais gravoso prevista na Súmula Vinculante n. 56 e no princípio da proporcionalidade diante das condições do sistema prisional: transitada em julgado condenação ao regime semiaberto, o condenado deve ser intimado para iniciar o cumprimento da pena previamente à expedição do mandado de prisão, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível, e mantida a competência do Juízo das Execuções para proceder à intimação e ao recolhimento.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 392552- 37.2024.8.26.0000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 392552- 37.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação frente à Resolução n. 474/2022 e art. 23 da Resolução n. 417/2021
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e vedação de submissão a regime mais gravoso
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, na vedação de submissão a regime mais gravoso prevista na Súmula Vinculante n. 56 e no princípio da proporcionalidade diante das condições do sistema prisional: transitada em julgado condenação ao regime semiaberto, o condenado deve ser intimado para iniciar o cumprimento da pena previamente à expedição do mandado de prisão, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível, e mantida a competência do Juízo das Execuções para proceder à intimação e ao recolhimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimação do paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.