HC 991040 - DECISAO

HC 991040 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução: o ato apontado como coator refere-se a outro peticionário, e ausente prova pré-constituída das alegações não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA; Órgão Cujos Atos São Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Outro Peticionário Mencionado No Acórdão: MARCOS JUNIOR HILÁRIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cujos Atos São Impugnados

MARCOS JUNIOR HILÁRIO FERREIRA

Outro Peticionário Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 ato apontado como coator refere-se a outro peticionário, indicando deficiência na instrução
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução: o ato apontado como coator refere-se a outro peticionário, e ausente prova pré-constituída das alegações não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.