HC 981499 - ACORDAO

HC 981499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas investigações e justificou-se pelos fins cautelares indicados.

Parties
Agravante: JUNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JUNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação para manutenção da custódia cautelar e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas investigações e justificou-se pelos fins cautelares indicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.