HC 982638 - ACORDAO

HC 982638 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, fundada na reincidência do agravante no crime de tráfico de drogas; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro habeas corpus nesta fase, e não há teratologia que autorize a intervenção do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: LUCCA FIALHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF e permita habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro habeas corpus
  2. 2 Se a reincidência no crime de tráfico de drogas justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, fundada na reincidência do agravante no crime de tráfico de drogas; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro habeas corpus nesta fase, e não há teratologia que autorize a intervenção do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.