HC 991613 - DECISAO

HC 991613 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a inexistência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3, por primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga (23g), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VITOR OLIVEIRA DE NEGREIROS (JOAO VITOR DE OLIVEIRA NEGREIROS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE NEGREIROS (JOAO VITOR DE OLIVEIRA NEGREIROS)

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 incidência e grau do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos/processos em curso na dosimetria (princípio da não culpabilidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a inexistência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3, por primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga (23g), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão