HC 966814 - ACORDAO

HC 966814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nem argumentos novos ou suficientes aptos a alterar a decisão monocrática, estando a impetração vedada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação, Pronúncia, Dolo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Pronúncia +1 more

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Parties

HELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Há ausência de dolo em relação à segunda vítima?
  3. 3 Houve desistência quanto à primeira vítima/renúncia da vítima e do assistente de acusação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nem argumentos novos ou suficientes aptos a alterar a decisão monocrática, estando a impetração vedada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.