HC 970047 - DECISAO

HC 970047 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer o indulto da pena de multa, por entender que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não está incluído no rol de crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023 e que o paciente preenche os requisitos do art. 2º, inciso X, do referido decreto, bem como das disposições do art. 8º quanto à pena de multa.

Parties
Paciente: JEAN CLEBER VERNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer o indulto da pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Execução Penal

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Parties

JEAN CLEBER VERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto apenas à pena de multa no caso de condenação por tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exclusão do indulto para crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer o indulto da pena de multa, por entender que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não está incluído no rol de crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023 e que o paciente preenche os requisitos do art. 2º, inciso X, do referido decreto, bem como das disposições do art. 8º quanto à pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer o indulto da pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado.