HC 984193 - DECISAO

HC 984193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) sem demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; analisados os fundamentos do acórdão, verificou-se adequada aplicação do direito, dosimetria válida e justificativa para a fixação do regime fechado diante da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Armas De Fogo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Armas De Fogo +1 more

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Parties

DIEGO LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) sem demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; analisados os fundamentos do acórdão, verificou-se adequada aplicação do direito, dosimetria válida e justificativa para a fixação do regime fechado diante da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal