HC 982207 - DECISAO

HC 982207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; as alegações defensivas demandam reexame das provas, medida vedada na via escolhida; além disso, mantida a condenação por organização criminosa, afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: LARISSA DE SOUZA BATISTA; Paciente: MICHEL LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LARISSA DE SOUZA BATISTA

Paciente

MICHEL LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJMS?
  3. 3 Prova suficiente da prática de organização criminosa?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; as alegações defensivas demandam reexame das provas, medida vedada na via escolhida; além disso, mantida a condenação por organização criminosa, afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.